“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto10.793 de 13/09/2021
Art. 4º, III - atender às condições estabelecidas pelo agente financeiro para a contratação de financiamento habitacional, de acordo com a origem dos recursos orçamentários, a modalidade do financiamento requerido e a regulamentação relativa aos programas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, quando couber.
- Decreto5.121 de 29/06/2004
Art. 5º, §2° - A análise e aprovação a que se refere o § 1º deste artigo deverão observar a regulamentação de seguros privados, especialmente no que respeita ao prazo para envio das informações, e ao que dispuser o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.
- Decreto39.900 de 04/09/1956
Art. 11 - A organização e o funcionamento do Estado-Maior do Exército, dos Departamentos e das Diretorias, bem como as transferências que atribuímos resultantes da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956, serão objetos de regulamentação a ser baixada gradualmente.
- Decreto90.740 de 20/12/1984
Art. 5º - Ao ingresso nas categorias funcionais do Grupo - Arquivo far-se-á na referência inicial da Classe, mediante concurso público, no regime da legislação trabalhista, quando serão verificadas as qualificações exigidas para o seu provimento, observado o disposto na regulamentação específica.
- Decreto67.700 de 03/12/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e respectiva regulamentação, DECRETA:...
- Decreto11.063 de 04/05/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste Decreto até que se proceda à regulamentação e à implementação da avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Decreto24.287 de 24/05/1934
Art. 42, §6° - Em princípio, os órgãos regionais de execução. Serviço de Intendência devem abastecer-se no território regiões militares a que pertencem, podendo competir também o abastecimento de certos artigos aos órgãos outras regiões, de acôrdo com a regulamentação dêsse serviço.
- Decreto1.227 de 22/08/1994
Art. 1º - O art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 O preço mínimo de alienação, aprovado pela Comissão Diretora, será submetido à deliberação das Assembléias Gerais das respectivas empresas."...