“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto61.244 de 28/08/1967
Art. 65, Parágrafo Único - A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.
DecretoDecreto de 22 de Outubro de 2008
Art. 3º, II - elaborar minutas de normas destinadas à regulamentação dos temas propostos;...
Decreto68.704 de 03/06/1971
Art. 19, II - Autorizar a alienação de bens patrimoniais do Conselho;...
Decreto7.029 de 10/12/2009
Art. 9º, Parágrafo Único - Os Subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.
Decreto71.534 de 12/12/1972
Art. 16 - À Inspetoria-Geral de Finanças compete exercer as atribuições definidas na legislação e regulamentação próprias.
Decreto70.771 de 28/06/1972
Art. 3º, §3°, a - percebendo Gratificação pela Representação de Gabinete de conformidade com regulamentação baixada pelo Presidente da República;...
Decreto789 de 31/03/1993
Fica criada a Declaração Anual de Operações de Venda, cabendo ao INSS a sua regulamentação.
Decreto11.772 de 09/11/2023
Art. 2º, II, a - à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos;...