“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto2.613 de 03/06/1998
Art. 14 - O DENATRAN poderá expedir normas complementares necessárias à regulamentação deste Decreto.
Decreto12.302 de 09/12/2024
Art. 5º, II - manter registros atualizados de acordo com a regulamentação do órgão central;...
Decreto88.771 de 27/09/1983
Art. 4º, IV - importâncias provenientes de prestação de serviços, fornecimento e alienação de bens;...
Decreto98.567 de 14/12/1989
Art. 2º, I - Alienação de Bens Apreendidos: NCz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados novos);...
Decreto8.222 de 01/04/2014
Art. 1º, §7°, IX - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis;...
Decreto75.648 de 23/04/1975
Art. 2º, b - da Lei de Remuneração dos Militares e respectiva regulamentação, para os militares.
Decreto75.569 de 07/04/1975
Art. 20 - Ao Departamento de Reatores compete, com vistas ao licenciamento e à regulamentação:...
Decreto24.036 de 26/03/1934
Art. 8º, l - determinar a alienação dos bens do patrimônio nacional, quando autorizada em lei;...