“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei10.856 de 05/04/2004
Art. 2º, IV - proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Lei12.085 de 05/11/2009
Art. 13, III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais, observada a regulamentação a respeito;...
Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 8º, g - propor ao Govêrno Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;...
Lei4.084 de 30/06/1962
Art. 15, g - propôr ao Govêrno Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Bibliotecário;...
Lei5.377 de 11/12/1967
Art. 2º, e - ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acôrdo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei.
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 9º, III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais, observada a regulamentação a respeito;...
Lei13.430 de 31/03/2017
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos trinta dias de sua regulamentação oficial.
Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 9º, III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais, observada a regulamentação a respeito;...