Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

aplicar as disponibilidades financeiras do FGE, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do órgão gestor do FGE;
 (...)

proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O Poder Executivo indicará, mediante decreto, o órgão gestor do FGE." (NR)

Os arts. 2º , 7º e 8º da Lei nº 9.818, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 " Art. 2º . (...)
 § 3º As ações vinculadas ao FGE serão depositadas em seu órgão gestor.
 § 4º Do produto da venda das ações transferidas ao FGE, parte constituirá reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)
 " Art. 7º Compete à CAMEX definir, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo:
 (...) " (NR)
 " Art. 8º Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:
 (...)

A CAMEX exercerá as competências de regular as atividades de prestação de garantias previstas na Lei nº 9.818, de 1999.

Fica revogado o art. 6º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 10.856 de 5 de Abril de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

II

IV

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º