“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto64.609 de 30/05/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Santa Casa de Paranavaí, Estado do Paraná.
- Decreto5.319 de 23/12/2004
Art. 1º - Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971 , constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
- Decreto59.158 de 01/09/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 2º da Lei nº 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º, "in fine", do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Médica de Brasília com sede no Distrito Federal.
- Decreto60.542 de 07/04/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto61.291 de 06/09/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Associação Berço de Belém", Estado do Pará.
- Decreto61.155 de 14/08/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 2º "in fine" da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º "in fine", do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Cáritas Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto55.741 de 09/02/1965
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 maio de 1961, o "Instituto Ana Gonzaga" com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto67.808 de 11/12/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Nosso Lar, com sede em Itabuna, Estado da Bahia.