Decreto nº 5.319 de 23 de dezembro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971 , constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004