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Decreto nº 5.319 de 23 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971 , constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004

Decreto nº 5.319 de 23 de dezembro de 2004