Artigo 1º do Decreto nº 5.319 de 23 de dezembro de 2004
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971 , constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.