“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2017
Art. 1º, §2º, III - um membro do Conselho Nacional de Justiça, indicado por seu Presidente;...
- Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Atalaia/Fazenda J.B/Fazenda Nova Esperança", conhecido por "Fazenda Rancho da Saudade", com área de 2.408,4621 ha (dois mil, quatrocentos e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e um centiares), situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-7-M-17.797, fls. 217/A, Livro 2-M-4; R-7-M-17.435, fls. 141v, Livro 2-M-3 e R-8-M-12.016, fls. 16/A, Livro 2-...
- Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 2002
Art. 3º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 1º e 2º, inciso VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, inciso III, da Constituição.
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capituva", constituídos pelos Lotes nºs 01, 03, 2-A e 15 do Loteamento Pium Rio do Côco, 10ª Etapa, com área de 4.835,4610ha (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco hectares, quarenta e seis ares e dez centiares), situado no Município de Pium, objeto dos Registros nºs R-8-60, fls. 60, Livro 2-A; R-8-61, fls. 61, Livro 2-A e R-9-177, fls. 26, Livro 2-F, todos do Ca...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras" conhecido por Imburanas, com área de um mil, cento e noventa e quatro hectares e trinta e cinco ares, situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-1-2.998, fls. 01, Livro 2-Ficha, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cani...
- Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Colniza - I", com área de quarenta e quatro mil, vinte e três hectares e setenta ares, situado no Município de Aripuanã, objeto da Matrícula nº 30.722, fls. 95, Livro 2-HE, do Cartório do Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado ...
- Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2007
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:...