“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos em duas áreas de terra situadas nos Municípios de Araçás, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé, no Estado da Bahia, necessários às atividades de pesquisa, lavra, produção, transporte de petróleo e outros hidrocarbo...
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2000
Art. 2º, II - por seis representantes das áreas de produção, direção, pesquisa, distribuição de cinema e setor de exibição, bem assim de direção de televisão voltada ao cinema brasileiro. (Redação dada pelo Decreto de 1º de dezembro de 2000).
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2012
Art. 8º - As deliberações do CGOLIMPÍADAS e GEOLIMPÍADAS serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa e na Internet, em instrumento próprio, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação .
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", com área de quinhentos e noventa e sete hectares e dez ares, situado no Município de Pirapora, objeto dos Registros nºs R-3-13.566, fls. 270, Livro 2-AV e R-14-6.553, fls. 219, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de P...
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1993
Art. 4º - A Secretaria da Administração Federal prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão, que serão desenvolvidos de forma a permitir ampla coleta de informações, por parte dos interessados, dos sindicatos e entidades representativas, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2012
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no § 1º do art. 2º .
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 2º , nos termos do art. 5º , caput, alínea "k", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1998
Art. 1º - É declarada de utilidade pública federal a seguinte instituição: CENTRO de ESTUDOS PSICO-PEDAGÓGICOS PRÓ-SABER, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador do CGC nº 68.586.957/0001-03 (Processo MJ nº 08004.001201/98-00).