“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2000
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 48.971,5412 ha, necessária à construção do açude público Castanhão, nos Municípios de Alto Santo, Jaguaretama, Jaguaribara e Jaguaribe, todos no Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do processo nº 59400-003388/2000, assim descritas: partindo do marco P-1, de coordenadas X=539378.00 e Y=9393414.00, segue com o azimute e ...
- Decreto Não Numeradode 15 de Fevereiro de 1991
Art. 3º - Ficam ressalvados os efeitos das declarações de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos anteriores à vigência deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2012
Art. 2º, II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos.
- Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A Comissão Interministerial será presidida pelo Secretário da Administração Federal que será substituído, em seus impedimentos eventuais, por integrante da comissão, por ele determinado.
- Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, compreendida a área não edificante, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos...
- Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1994
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, localizados numa área com aproximadamente 5.160.000m², situada no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná, assinalada na planta Petrobrás/SIX-de-280.210.031.SIX-01, constante do Processo MME nº 48000.000911/94-62.
- Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica sem efeito a declaração de utilidade pública outorgada ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constante do item VIII do Decreto de 8 de outubro de 1996 , publicado no Diário Oficial da União do dia 9 subseqüente, Seção 1, página 20186.
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2005
Art. 4º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos do art. 5º , alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.