“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.774 de 28/12/2012
Art. 4º - As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
Lei1.412 de 13/08/1951
Art. 8º, c - mediante caução de títulos da Dívida Pública e de certificados de warrants, emitidos pelas entidades oficiais ou cooperativas; sob garantia hipotecária.
Lei6.066 de 02/07/1974
Art. 2º - Os limites e confrontações da área de terreno de que trata o artigo anterior serão definidos na escritura pública de doação.
Lei6.256 de 22/10/1975
Art. 1º, I - implantação e melhoria da infra-estrutura urbana, principalmente no que respeita ao sistema viário, transportes, saneamento ambiental, limpeza e segurança pública;...
Lei2.502 de 04/06/1955
Art. 3º - Os aposentados beneficiados por esta lei, terão os seus títulos de inatividade apostilados pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.
Lei10.187 de 12/02/2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Lei5.081 de 24/08/1966
Art. 6º, IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 11-a, §3º - A criação de federação obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)...