“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei3.210 de 19/07/1957
Art. 1º - É concedido o reconhecimento de utilidade pública à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede e fôro na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
- Lei2.599 de 13/09/1955
Art. 12, §8º - As indenizações que forem devidas em conseqüência de dispensa de pessoal admitido após a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, ou autorização legislativa para efeito de incorporação das emprêsas de navegação, correrão por conta das entidades respectivas, desde quando não autorizadas pelo Govêrno Federal.
- Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 8º, Parágrafo Único - Os membros do Conselho Técnico Consultivo e do Conselho Fiscal prestarão serviço relevante, de conhecida utilidade pública, sem ônus para o Estado. (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983)...
- Lei8.501 de 30/11/1992
Art. 3º, §1º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do falecimento.
- Lei4.132 de 10/09/1962
Art. 5º - No que esta lei for omissa aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública, inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário.
- Lei7.516 de 11/07/1986
Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967 , que desapropriou, por utilidade pública, imóvel destinado a hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei2.717 de 24/01/1956
Art. 1º - Fica reconhecida a Federação das Bandeirantes do Brasil, no seu caráter de instituição destinada à educação extra-escolar como órgão federal máximo de escotismo feminino brasileiro e obras de utilidade pública.
- Lei13.867 de 26/08/2019
Art. 1º, §1º, I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;...