“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei1.371 de 24/05/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, organização de âmbito nacional, com sede na Capital da República.
LeiLei 1391-A de 10 de Julho de 1951
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Sociedade Internacional de Direito Social, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
Lei1.328 de 24/01/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Associação Riograndense de Imprensa, com sede em Pôrto Alegre, Estado do rio Grande do Sul.
Lei1.372 de 24/05/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a União Brasileira de Aviadores Civis, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Lei10.308 de 20/11/2001
Art. 6º, Parágrafo Único - Os terrenos selecionados para depósitos finais serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.
Lei5.605 de 09/09/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública o Real Gabinete Português de Leitura, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Lei2.903 de 05/10/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, peIo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$(...)2 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação, por utilidade pública, do imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco à Rua Conde da Boa Vista, nº 1. 544 - a que se refere o Decreto nº 38.484, de 31 de dezembro de 1955 - destinado ampliação das instalações da sede da Delegacia Federal da Saúde da 5ª Região.
Lei3.224 de 24/07/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - Dessas importâncias 50% (cinquenta por cento) serão obrigatóriamente aplicados na construção de obra pública de reconhecida utilidade e sentido social nas referidas cidades.