“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL SANTA MARIA, com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.724.359/0001-20 (Processo MJ nº 21.423/92-58); ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 12.360.335/0001-08 (Processo MJ nº 12.574/93-23); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUA de PRATA, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 02.887.974/0001-64 (Processo MJ nº 15.929/93-63); ASSOCIAÇÃO COMUNI...
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ASILO SÃO VICENTE de PAULO de MUZAMBINHO, com sede na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais, portador de CGC nº 17.910.472/0001-84 (Processo MJ nº 14.531/92-19); ASSOCIAÇÃO BANESPIANA de ASSISTÊNCIA SOCIAL(ABAS),com Sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.933.299/0001-78(Processo MJ nº 11.609/90-28); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, portadora...
- Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2000
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da reserva indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Guarani Nandeva, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Tekohá Añetete, com superfície de um mil setecentos e setenta e quatro hectares, setenta ares e sessenta e três centiares e perímetro de vinte e seis mil, novecentos e quatorze metros e cinqüenta e quatro centímetros, situada nos Municípios de Ramilândia e Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, circunscreve - se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco 01 de coordenadas geográfica...
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais: APAE de Pinhão, Estado do Paraná (Processo MJ nº 10.137/87); APAE de Xaxim, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 1.859/88-44); APAE de Nova Londrina, Estado do Paraná (Processo MJ nº 16.473/89-81); APAE de Santo Antonio do Sudoeste, Estado d...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1998
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: I-ASSISTÊNCIA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA, com sede na cidade de Formosa, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 00.002.543/0001-48 (Processo MJ nº 15.499/97-40); II-ASSOCIAÇÃO ALMA MATER, com sede na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 67.169.029/0001-72 (Proc. MJ nº 17.662/97-08); III-ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA, com sede na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 00.076.256/0001-82 (Processo MJ nº 6.544/97-10); IV-ASSOCIAÇÃO CIVI...
- Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Associação Cristã Feminina de Fortaleza, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 07.130.388/0001-94 (Processo MJ nº 24.875/92-46); Associação da Escola da Família Agrícola de Poção de Pedras, com sede na Cidade de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, portadora do CGC nº 06.933.683/0001-16 (Processo MJ nº 14.282/93-99); Associação Maternal de Orientação e Reeducação, com sede na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, por...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Ficam outorgadas à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN concessões para distribuição de energia elétrica nos seguintes Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, na área reagrupada nos termos da Portaria DNAEE nº 472, de 13 de novembro de 1997: Acari, Açu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Arês, Augusto Severo, Baía Formosa, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Canguaretama, Caraúbas, Carna...
- Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997
Art. 7º, Parágrafo Único - O Contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia, por parte da concessionária, a direitos preexistentes, que contrariem a Lei nº 8.987/95.