“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 1994
Art. 1º - É declarado ponto facultativo nas cidades de Brasília -DF, Recife -PE, São Paulo - SP e Rio de Janeiro - RJ, nas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 19 de julho de 1994, a fim de possibilitar a celebração do regresso da seleção brasileira de futebol.
- Decreto-Lei1.402 de 23/05/1975
Art. 1º - O artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ficam isentas do imposto único sobre minerais as saídas de minerais que devam ser utilizados como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivos de solos: a) para estabelecimentos onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e defensivos agrícolas; b) para outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se deva processa...
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1996
Art. 1º, I - COMPLEXO de LAJES, constituído pelas barragens de regularização, sem motorização, de TOCOS e SANTANA, no rio Piraí, Município de Piraí, e pelos seguintes aproveitamentos hidrelétricos, que utilizam águas derivadas por recalque, dos rios Paraíba do Sul e Piraí e do ribeirão Vigário, no Estado do Rio de Janeiro:...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terra e benfeitorias necessárias à implantação da Reserva Legal do Projeto Formoso "A", de acordo com a planta constante do processo nº 21700.002784/92-76 CODEVASF, assim descrita: partindo-se do Ponto LE-1, de coordenadas geográficas latitude 13º12'12,149" sul e longitude 43º36'32,126" W.Gr. (Datum E.F.L.B. em Juazeiro/BA), e coordenadas planas GAUSS Y=325.687,68 e X=3.540.186,79 com azimute de 220º30'50" e uma ...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2016
Art. 2º, Parágrafo Único - O emprego das Forças Armadas em situações não previstas neste Decreto será submetido ao Presidente da República, cuja autorização se dará de ofício ou por solicitação de Governador de Estado caso o emprego se destine a hipótese relativa à competência do respectivo ente federativo.
- Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2013
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal e a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações.
- Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2008
Art. 2º - O Grupo de Trabalho Interministerial será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:...
- Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1993
Art. 4º - A Secretaria da Administração Federal prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão, que serão desenvolvidos de forma a permitir ampla coleta de informações, por parte dos interessados, dos sindicatos e entidades representativas, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.