“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.610 de 20/09/1940
Art. 1º - Para os efeitos do decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940 , entende-se por terras a propriedade em que a área constitue o principal da mesma propriedade, em virtude, de seu aproveitamento, ou possibilidade de aproveitamento, em qualquer atividade rural, como a indústria extrativa, a cultura dos campos ou a criação, não se compreendendo, portanto, nessa definição. os terrenos, simples acessórios ou dependências de moradias ou de estabelecimentos de industria ou comércio, quer rurais, quer urbanos, como hortas, jardins ou potreiros, e bem assim os terrenos ...
- Decreto-Lei9.656 de 27/08/1946
Art. unico - Ficam aprovados, para os efeitos do art. 131 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o Decreto número 15.783, de 8 de Novembro de 1922 , os balanços financeiro e patrimonial do exercício de 1945, inclusive o balanço à parte das operações relacionadas com o estado de guerra, organizados pela Contadoria Geral da República.
- Decreto-Lei940 de 13/10/1969
Art. 1º - o disposto na Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965 , fica estendido aos beneficiários dos servidores civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, demitidos em decorrência dos Atos Institucionais nº 2, de 27 de outubro de 1965 , e nº 5, de 13 de dezembro de 1968 , que gozavam de estabilidade à data dos mesmo atos.
- Decreto-Lei1.682 de 07/05/1979
Art. 4º - As pessoas jurídicas que exerçam atividades de serviços públicos mediante concessão ou autorização e cujos preços sejam fixados em tarifas aprovadas por autoridade pública, pagarão o imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o lucro real não excedente a 12% (doze por cento) do capital remunerável. (Vide Decreto-lei nº 1.704, de 1979)...
- Decreto-Lei81 de 21/12/1966
Art. 29 - Serão revistos os quadros de Exatores e Fiéis de Tesouro, do Grupo Ocupacional Fisco, a fim de reduzí-los às estritas conveniências dos serviços, extinguindo-se os cargos que forem considerados desnecessários em face das medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para reorganizar e modernizar os serviços de arrecadação da receita e de pagamento da despesa pública.
- Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 7º - O atestado, referido na alínea c do art. 2º será passado pela autoridade que para esse fim for designada pelo chefe de Polícia do Distrito Federal, quando tiver de ser apresentado ao Departamento Nacional da Indústria e Comércio, e pelos chefes de Polícia, ou secretários de Segurança Pública dos Estados, quando tiver de ser apresentado as Juntas Comerciais.
- Decreto-Lei781 de 22/08/1969
Art. 3º, §2º - No caso de extinguir-se a fundação, ou se houver mudanças de suas finalidade ou de localização, ou ainda, se o hospital geral da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre deixar de utilizado no ensino de clínicas da instituição, os bens de que trata o inciso I do artigo 3º, reverterão ao patrimônio da doadora.
- Decreto-Lei1.394 de 27/02/1975
Art. 1º - O artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - (...) Parágrafo único. O fator de conversão dos índices de retribuição básica é o quantitativo em cruzeiros correspondente a 26 (vinte e seis) unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro".