“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.672 de 01/10/1941
Art. 22 - para execução de obras destinadas à profilaxia da malária, em terrenos particulares, serão realizadas desapropriações por utilidade pública, quando não forem cumpridas as determinações da autoridade sanitária.
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 21 - Os trabalhadores de estiva, e de capatazia constituirão categoria profissional única denominada "operador de carga e descarga" e reger-se-ão pelas regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 5.480, de 1968)...
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 99, §2º - Estas eleições obedecerão às seguintes regras:...
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 11, b - Instigar, públicamente ou não, desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública.
Decreto-Lei8.768 de 21/01/1946
Art. 3º, §1º - Para efeito de indenização devida por essas majorações, o IPASE remeterá, semestralmente, á Diretoria da Despesa Pública a relação das importâncias pagas.
Decreto-Lei9.853 de 13/09/1946
Art. 3º, §2º - A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior, será, feita pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregados, juntamente com as contribuições que lhes forem devidas. Caberá às mesmas instituições, a título de indenização por despêsas ocorrentes, 1% (um por cento), das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio.
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 10 - Na aquisição, a qualquer título, de imóveis rurais por pessoa estrangeira natural ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Decreto-Lei5.440 de 30/04/1943
Art. 3º, §1º - O contrato será lavrado em livro da repartição e valerá corno escritura pública, para efeito de transcrição no Registo de Imoveis competente.