“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.957 de 06/05/1997
Art. 4º - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, sendo a carga horária de trabalho de 40 horas semanais, sujeitos ao trabalho extraordinário, em caso de necessidade, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.557 de 12/07/2006
Art. 3º, Parágrafo Único - Reverterão ao Batalhão Ambiental da Brigada Militar 15% (quinze por cento) dos valores arrecadados com as taxas, com a finalidade de auxiliar o custeio das ações de fiscalização da pesca no Estado. (O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 3829...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul37.152 de 22/01/1997
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 36.784, de 4 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O controle de efetividade dos servidores da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Sul, far-se-á por sistema eletrônico, que viabilize o registro de freqüência diária, mediante conferência de traço humano, dos horários de entrada e saída do servidor. Parágrafo único - Estão excluídos do disposto neste artigo os servidores titulares de cargos ou funções cuja natureza seja incompatível com regime de horá...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.703 de 09/07/2024
Art. 1º, II, c - pistolas de clark: símbolo das Polícias Militares, significando a função ou atividade da Companhia;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.289 de 08/04/1987
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo e função no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado, para provimento das necessidades da representação do Partido dos Trabalhadores:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul18.725 de 04/11/1967
Art. 1º - São criados seis (6) Postos de Assistência Médico Sanitária, Tipo 1, subordinados ao Departamento dos Serviços Regionais, da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, localizados nos municípios de Formigueiro, Santo Antônio das Missões, São Paulo das Missões, Dona Francisca, Portão e Salvador do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.299 de 11/09/2013
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098 de 3 de fevereiro de 1994, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.285 de 11/10/2018
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas "a" e "e" do inciso IV e as alíneas "f" e "h" do inciso V do art. 2º do Decreto n° 43.337, de 10 de setembro de 2004, que regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, as passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º... ... IV - ... a) contribuições em favor do Regime Geral de Previdência Social e as instituídas em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do...