“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.302 de 08/06/2020
Art. 1º, II - o "caput" do art. 22 passa a ter a seguinte redação: Art. 22. O Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais - COE, subordinado ao ComandoGeral, é o responsável pelo planejamento, pelo controle e pela fiscalização das atividades técnicas, administrativas e operacionais dos seguintes OPM Especiais: I – Batalhão de Polícia Fazendária - BPF; II – Grupamento de Supervisão, de Vigilância e Guardas - GSVG; III – Batalhão de Polícia de Guardas - BPG.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul186 de 23/12/1947
Art. 2º, §4º - De emergência, são os carros dos serviços de combate ao fogo, hospitalares, militares e policiais, inclusive radioviaturas, quando em missões urgentes ou inadiáveis.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul24.280 de 16/12/1975
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não prejudicará o encaminhamento dos atos de revogação de convocação para regime especial de trabalho, disciplinada pelo art. 16 da Lei nº 6.486, de 20 de dezembro de 1972.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.069 de 30/12/1997
Art. 2º - As vantagens pessoais dos Magistrados incidirão sobre a soma dos vencimentos e da Verba de Representação instituída por esta Lei.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul19.466 de 18/12/1968
Art. 2º, Parágrafo Único - Nos documentos de caráter oficial, as denominações das Unidades acima deverão ser acrescidos dos nomes dos Patronos instituídos por este Decreto, na seguinte forma: - 1º RPRMon "Reg CEL PILLAR" - 2º RPRMont "Reg CEL JUVÊNCIO" - 3º RPRMont "Reg CEL PELLEGRINO" - 4º RPRMont "Reg CEL MIRANDOLINO" - 1º BPM "Btl AP BORGES" - 2º BPM "Btl GEN PINHEIRO MACHADO" - 3º BPM "Btl CEL TRAVASSOS" - 4º BPM "Btl CEL CAMILO" - 5º BPM "Btl CEL JANUÁRIO CORRÊA" - 6º BPM "Btl CEL CLAUDINO" - 7º BPM "Btl CEL BARÃO"...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.014 de 28/01/2020
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XLI ao art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro de 2019, que aprova Regulamento do Programa de Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação: Art. 2º ... ... XLI – Arquitetura e Urbanismo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.283 de 23/12/1998
Art. 3º, VII - o regime de exploração dos serviços, observado o parágrafo único do art. 2º desta lei;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul50.662 de 16/09/2013
Art. 1º, III - ornatos exteriores são caracterizados por um troféu constituído de duas lanças cruzadas, na cor vermelha, ostentando galhardetes brancos, uma despontando no flanco destro, com o número 1 ao centro, escrito num losango em goles (vermelho) e, despontando no flanco sinistro, outro idêntico galhardete com o número 5, simbolizando os Regimentos de Policia Montada "Coronel Pillar" e "Coronel Peracchi", dos quais é oriundo o Batalhão, em homenagem aos oficiais e praças, regulares e provisórios, e da Brigada Militar como Instituição Republicana que se destacou nas lutas civis em defesa da ordem e da lei; e por um listel branco, com a legend...