“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.270 de 25/08/2015
Art. 45, §2º - Do total depositado nos termos deste artigo, serão destinados: 1 - até 3% (três por cento) para pagamento de Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) aos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado; 2 - 2% (dois por cento) ao Fundo Especial de Despesas do Centro de Estudos, visando ao aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, formação e aperfeiçoamento funcional dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado e à contratação de jurista para emitir parecer de interesse da Instituição; 3 - 4% (quatro por cento) ao Fundo Especial da Procuradoria Geral ...
Lei Complementar Estadual de São Paulo900 de 11/09/2001
Art. 2º, I, b - promover ações discriminatórias de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo995 de 19/05/2006
Art. 2º, IV - no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):...
Lei Complementar Estadual de São Paulo988 de 09/01/2006
Título 5 - Do Regime Disciplinar...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.142 de 22/06/2011
Art. 3º, II - elaborar novos quadros e relações de acesso, por antiguidade e por merecimento, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), na conformidade das leis que regem as promoções.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.330 de 30/07/2018
Art. 3º - Ficam criados na Parte Permanente do Subquadro de Cargos Públicos do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Gabinetes dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo960 de 09/12/2004
Art. 5º, I - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.414 de 23/09/2024
Art. 3º - Ficam criados na Parte Permanente do Subquadro de Cargos Públicos do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Gabinetes dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau:...