Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.142 de 22 de junho de 2011
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Ficam extintos o Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF) e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF) da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Os oficiais e praças vinculados aos quadros extintos nos termos do "caput" deste artigo passam a integrar o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), respectivamente.
Os postos e as graduações, ocupados ou não, previstos nos quadros extintos nos termos desta lei complementar, passam a constituir o efetivo total da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo único - Caberá às Comissões de Promoções de Oficiais e Praças:
organizar os novos almanaques de Oficiais e de Subtenentes e Sargentos, observado o princípio de antiguidade estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001;
elaborar novos quadros e relações de acesso, por antiguidade e por merecimento, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), na conformidade das leis que regem as promoções.
Os quadros e relações a que se refere este artigo serão publicados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de vigência desta lei complementar.
O prazo para impugnação dos quadros e relações de acesso, organizados nos termos deste artigo, será de 5 (cinco) dias a contar da sua publicação.
No caso de superveniência de qualquer das datas previstas no Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943, e na Lei n° 3.159, de 22 de setembro de 1955, estando em curso o período de que trata o §1º deste artigo, a promoção, excepcionalmente, poderá ser efetuada em até 20 (vinte) dias após a publicação dos quadros e das relações de acesso.