“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.026 de 20/12/2007
Art. 13, §3º - Para os cargos criados pelo artigo 13 desta lei complementar aplica-se o regime da jornada completa de trabalho.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.427 de 08/07/2025
Seção 4 - Do Regime Jurídico e da Jornada de Trabalho...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.426 de 17/07/2025
Seção 4 - Do Regime Jurídico e da Jornada de Trabalho...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.187 de 28/10/2012
Art. 20 - O regime jurídico dos empregados da JUCESP é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.093 de 16/07/2009
Art. 25 - As contratações de pessoal após o advento da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, estarão automaticamente extintas:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.245 de 27/06/2014
Art. 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.193 de 02/01/2013
Seção 2 - DO REGIME JURÍDICO...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.070 de 01/12/2008
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes postos de Oficiais:...