“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul373 de 28/08/1943

  Art. 8º, §3º - O Consultor Jurídico designado perceberá uma gratificação arbitrada em quinhentos...

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul891 de 06/09/1945

  Art. 9º - Em face das disposições dos artigos 2º e 8º deste Decreto, a idade limite de permanência no serviço ativo dos oficiais remanescentes do Q. Adm., será a mesma que para os oficiais combatentes (Art. 61, nº 1 do Regulamento sôbre Inatividade dos Militares da Brigada Militar - R.I.M.B.M.).

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul890 de 01/09/1945

  Art. 30, g - Dos comandantes das guarnições militares locais.

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.280 de 02/12/1946

  Art. 1º - São elevados para o padrão XVII, os vencimentos do 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° Consultor Jurídico do Estado, e dos Consultores Jurídicos e Advogados Producadores do Departamento das Prefeituras Municipais.

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.217 de 18/10/1946

  Art. 2º, a - um Hospital Militar, com sede em Santa Maria e com a denominação "Hospital Brigada Militar - Santa Maria", nos moldes dos de 4ª classe do Exército Nacional;...

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.099 de 28/05/1946

  Art. 1º - Os artigos 3.°, 4.° e 8.° do Regulamento do Curso de Formação de Instrutores de Educação Física da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, passam a ter a seguinte redação: Art. 3° - São as seguintes disciplinas ministradas no C.F.I.E.F.: I - Anatomia e Fisiologia Humanas; II - Cinesiologia; III - Higiene Aplicada; IV - Socorros de Urgência; V - Fisioterapia; VI - Biometria; VII - Psicologia Aplicada; VIII - Metodologia do Treinamento Desportivo; IX - História da Educação Física e dos Desportos; X - Organização da Educação Física e dos Desportos; XI - Educação Física Geral e Militar; XII - Desportos Aquáticos; XIII - Desp...
• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul951 de 26/10/1945

  Art. 6º, c - Ter comprovada capacidade de trabalho si se tratar dos elementos especificados nos nº 1, 2 e 3 do art. 4º.

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.386 de 13/03/1947

  Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Curso Prático de Enfermeiros e Padioleiros da Brigada Militar que com êste baixa.

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