“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro5 de 08/10/1976
Art. 1º - Esta lei complementar regula a organização do Ministério Público do Estado, as atribuições e o funcionamento de seus órgãos e dispõe sobre o regime jurídico de seus Membros.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro32 de 25/11/1982
Art. 3º - Os atuais cargos de Assistente Jurídico, referência 57, da Assembléia Legislativa, em número de quatro, nos termos do art. 17, § 2º, do Decreto-Lei nº 408, de 2 de fevereiro de 1979, ficam transformados em cargos de Procurador de 2ª Categoria, extintos os três cargos vagos de Procurador e mantido o quantitativo fixado para a categoria de Assistente Jurídico.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990
Art. 1º - Esta Lei Complementar regula a organização da carreira de Fiscal de Rendas, estabelece a competência, as atribuições, os direitos, os deveres e o regime jurídico de seus ocupantes.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro15 de 26/11/1980
Art. 6º, XXXV - aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos; XXXVI – indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (NR) XLIX – dispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão;" (NR) XXXVII - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado; XXXVIII - designa...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro1 de 18/12/1975
Art. 87, V - disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro219 de 07/06/2024
Art. 8º - A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro – CONVERJ –, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. (Redação dada pela Lei Complementar 221/2024)...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro197 de 21/12/2021
Art. 3º, Parágrafo Único, II - professores sob o regime de Contrato Temporário; e...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro161 de 16/09/2014
Art. 4º - Aplicam-se ao regime de aposentadoria especial previsto nesta Lei Complementar a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado relativo à filiação ao regime Geral de Previdência Social, a regime próprio de previdência de outra unidade da Federação ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente, desde que o servidor comprove, junto aos órgãos competentes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a contribuição foi recolhida em razão de atividades exercidas na forma mencionada no artigo 2º.