“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais40 de 24/11/1995
Art. 2º - Após levantamento dos processos sujeitos ao regime da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e determinação da provável demanda reprimida, o Tribunal de Justiça instituirá Juizados Especiais nas Comarcas de maior movimento forense.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais181 de 26/05/2025
Dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais160 de 04/08/2021
Art. 1º - – O pagamento das diárias devidas a servidores públicos estaduais civis e militares será feito exclusivamente conforme a ordem de apresentação do respectivo requerimento de pagamento.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais39 de 03/04/1998
Art. 5º - Os fatores de ajustamento dos cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura básica, de chefia e assessoramento intermediários e de execução, que menciona, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, são os constantes das tabelas do Anexo XXXIX, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais102 de 17/01/2008
Art. 11 - – Os Conselheiros serão substituídos, no caso de vaga, faltas ou quaisquer impedimentos, pelos Auditores, em regime de rodízio, conforme parágrafo único do art. 265 da Constituição do Estado.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais98 de 06/08/2007
Art. 1º - – Fica acrescentada ao Capítulo II da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, a seguinte Seção III, integrada pelos arts. 20-A e 20-B: "Seção III Da Aposentadoria Art. 20-A – Será adotado regime especial de aposentadoria, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis, cujo exercício é considerado atividade de risco. Art. 20-B – O servidor policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade, após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício no...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais176 de 12/07/2024
Altera a Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais121 de 29/12/2011
Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...