“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de JaneiroAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro de 05 de Outubro de 1989
Art. 10, III - aposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;...
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989
Art. 148, §1º - – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente socioeducativo.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São PauloAto das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo de 05 de Outubro de 1989
Art. 11-a - A assunção das funções dos órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, pela Procuradoria Geral do Estado fica condicionada à adequação da estrutura organizacional desta, sem prejuízo da possibilidade de imediata designação de Procuradores do Estado para a execução de tarefas específicas do interesse das entidades autárquicas, por ato do Procurador-Geral do Estado, mediante prévia solicitação do respectivo Superintendente. (NR) - "Caput" acrescentado pela Emenda Constitucional n° 19, de 14/04/2004.
Constituição Estadual de Minas Gerais
Art. 66, III, c - o sistema de proteção social dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade; (Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 104, de 14/9/2020.)...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2001
Art. 21, VIII, e - Não poderá ser concedida Vistas de processo submetido a regime de urgência ou prioridade;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Capítulo 5 - DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 13 de Outubro de 1962
Capítulo 5 - Do regime escolar...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 28 de Março de 2001
Art. 39, IV - ocupar-se, durante as aulas, com atividades não compatíveis com o processo de ensino e de aprendizagem. Subseção Única Do Regime Disciplinar...