“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.008 de 08/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo regime estatutário, no prazo improrrogável de 6 (seis) meses, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição do Estado, recursos humanos para exercer atividades nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e Santa Maria, nas funções abaixo relacionadas:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.426 de 05/04/2010
Art. 6º, §2º - As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.035 de 19/09/2008
Art. 1º, §2º - As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado na Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, no que couber.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.600 de 26/12/1995
Art. 8º, I, b - os efeitos da Lei Federal 8.987, de 13.02.95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.735 de 15/09/2015
Art. 2º - As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.038 de 06/07/2012
Art. 14 - A instituição de ensino que aderir ao PROUNI RS apresentará ao Conselho Gestor, semestralmente, de acordo com o respectivo regime curricular acadêmico:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.266 de 24/01/2019
Art. 10, III - identificação do cargo ou emprego público, requisitos para investidura, regime de trabalho, descrição das atribuições, quantidade de vagas existentes e vencimento básico;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.880 de 29/12/2011
Art. 1º, §4º - As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.