“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.011 de 19/11/2003
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 57, ficam acrescentados os seguintes §§ 3º, 4º e 5º: "Art. 57 - ... ... § 3º - A promoção de Oficiais será realizada na proporção de três Oficiais promovidos no critério de merecimento, para um ano de antiguidade, observando-se a seqüencialidade dos critérios. § 4º - A cada processo de promoção de Oficiais, no critério de merecimento, proceder-se-á a escolha do servidor militar promovido na primeira vaga dentre os três melhores pontuados no ...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.153 de 17/04/2018
Art. 4º - O quantitativo dos cargos de Analista Jurídico, de Analista de Gestão Pública, de Analista Contador, de Analista Administrador e de Analista Economista passa a ser o estabelecido no Anexo III desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.350 de 30/12/1994
Art. 33, I, b - o volume captado e seu regime de variação;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.977 de 30/07/1997
Art. 4º, V - a prioridade dos projetos de investimentos em regime de parceria;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.057 de 22/12/1997
Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 9.880, de 14 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - Os cargos de Escrivão, criados por esta Lei, serão remunerados pelo regime privatizado de custas, exceto a da 6ª Vara Cível de Novo Hamburgo, que será pelo regime oficializado."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.749 de 18/03/2002
Art. 1º - A escolaridade dos cargos de Diretor-Geral, Subdiretor-Geral Administrativo e Subdiretor-Geral Jurídico, constantes do Anexo IV da Lei n° 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Nível Superior: Curso de Ciências Jurídicas e Sociais; Administração; Economia ou Ciências Contábeis."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.068 de 17/01/1994
Art. 6º - São criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado. NÚMERO DENOMINAÇÃO FGTC 01 Assessor Jurídico da Presidência 11 06 Chefe de Gabinete de Conselheiro 11 06 Secretário de Conselheiro 8 01 Secretário da Presidência 6...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.344 de 31/12/1979
Art. 7º - Aos Consultores Jurídicos ou titulares de cargos ou funções equivalentes das Autarquias não poderão ser concedidos nem pagos, a qualquer título, vencimentos ou vantagens, inclusive decorrentes de regime especial ou peculiar de trabalho, eventuais ou de qualquer periodicidade, superiores aos atribuídos aos titulares dos mesmos cargos da Procuradoria-Geral do Estado, ou delas diversas.