“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.224 de 10/04/2013
Art. 3º - O regime jurídico de que trata esta Lei é o disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.894 de 02/06/1993
Art. º, §4º - As contratações de pessoal de que trata esta Lei serão efetuadas sob o regime estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.535 de 21/01/1988
Art. 9º - O pessoal da Fundação será regido pelo regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.145 de 05/04/2018
Art. 9º - Podem ser inscritos como segurados no IPE Saúde, independentemente do regime jurídico de trabalho:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.968 de 31/12/1975
Art. 26 - É criada a 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado com os respectivos cargos de Juiz Auditor, Oficial Judicial - padrão JM2 - e de Oficial Judicial Ajudante - padrão JM1.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.183 de 28/12/2012
Art. 2º - O regime jurídico dos Quadros da FOSPA é o instituído pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.037 de 19/12/2003
Art. 19 - A Secretaria Executiva terá organização estabelecida em regulamento, devendo contar com apoio técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Saneamento, na Secretaria a quem compete as atribuições na área de saneamento, dentro da estrutura organizacional do Estado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.668 de 31/12/2014
Art. 13 - Ficam revogados os arts. 18, 26, 27, 28 e 32 e os §§ 1º, 3º e 6º do art. 29 da Lei nº 13.380/10. Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Graus: A, B, C, D. Recrutamento: Por concurso público. Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente. Regime de Trabalho: 40 horas semanais. Outros: O edital de abertura de concurso especificará outros requisitos para o recrutamento. Síntese dos Deveres: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de tarefas inerentes a pessoal, material, controle e organização administrativa, bem como a realização de tarefas de apoio aos diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado. Descrição Exemplific...