“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.348 de 26/10/2005
Art. 1º - Na Lei nº 8.178, de 14 de outubro de 1986, que dispõe sobre o direito à alimentação de servidores da Polícia Civil, nas situações que menciona, e alterações, ficam modificados os incisos I dos artigos 1º e 2º e fica acrescentado o § 4º ao artigo 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - ... I - ordinariamente, mediante escala, plantão com duração não inferior a 12 (doze) horas e não superior a 24 (vinte e quatro) horas; ... Art. 2º - ... II - os alunos do Curso de Formação ministrados pela Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, exercendo atividades com duração não inferior a 6 (seis) horas; ... Art. 4º - ... ...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.578 de 30/12/2020
Art. 10 - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Único disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exigido o deslocamento para o interior do Estado, sujeitas ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação do superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem hipótese de s...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.061 de 31/12/1976
Art. 1º - O patrocínio judicial dos necessitados é atribuição dos ocupantes de cargo de Assistente Judiciário, do Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado, cujas especificações passam a ser as constantes da descrição anexa à presente Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.933 de 15/01/1997
Art. 2º, IX - o regime de trabalho de tempo integral, sendo obrigatório o comparecimento ao local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocado ou designado por autoridade competente, inclusive em regime de revezamento, mediante convocação ou designação;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.008 de 13/07/2017
Seção 3 - Da Movimentação dos Militares Estaduais...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.902 de 13/09/1989
Art. 1º, §5º - O atual cargo de 4º Promotor de Justiça, em Santa Maria, passa à denominação de Promotor de Justiça junto à Justiça Militar do Estado, da referida comarca.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.506 de 04/04/2014
Art. 3º - O regime jurídico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do DETRAN/RS é o instituído pela Lei Complementar n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.919 de 01/12/1989
Art. 1º, II - PRAÇAS 1. Policiais Militares - QPMG-1:...