“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.741 de 20/10/1992
Art. 12 - As Qualificações Policiais Militares serão reguladas por ato do Poder Executivo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.047 de 03/01/1994
Art. 3º - Os contratos de que trata a presente Lei serão regidos pelo regime estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.083 de 20/01/1994
Art. 2º - Os contratos de que trata o artigo anterior serão regidos pelo regime estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.300 de 22/05/2025
Art. 3º, VI - descrição sintética das atribuições da função, da remuneração e regime semanal de trabalho.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.796 de 27/09/2011
Art. 1º - O § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, com a alteração da Lei Complementar nº 12.351, de 26 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação: Art. 58. ................................................ ................................................................ § 2º Às Praças da carreira de nível médio que já tenham cumprido as exigências para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem na transferência "ex officio" para a reserva rem...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.672 de 26/09/2001
Art. 29 - Aplica-se aos integrantes do Quadro de que trata esta Lei o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e legislação estatutária complementar.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul3.889 de 30/12/1959
Art. 3º - Os vencimentos mensais dos oficiais, aspirantes e subtenentes da Brigada Militar, passam a ser os seguintes: Cr$ Coronel 24.900,00 Tenente Coronel 22.100,00 Major 19.500,00 Capitão 18.000,00 1º Tenente 15.500,00 2º Tenente 13.000,00 Aspirante 11.500,00 Subtenente 11.500,00...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.839 de 24/07/1996
Art. 1º, VII - Fundo da Brigada Militar, instituído pela Lei nº 9.706, de 24 de julho de 1992;...