“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.818 de 30/12/2015
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.824 de 30/12/2015
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.847 de 20/08/1996
Art. 10, m - um representante da Brigada Militar, indicado pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.977 de 08/01/1985
Art. 6º, Parágrafo Único - É fixada em 53 anos a idade limite de permanência no serviço ativo dos Policiais Militares Femininas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.330 de 27/12/1994
Art. 27 - Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.060 de 13/12/2023
Art. 1º - Na Lei Complementar n° 15.009, de 13 de julho de 2017, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, no art. 1°, ficam alteradas as redações do "caput", as alíneas "a" e "b" do inciso I e a alínea "b" do inciso II, conforme segue: Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS - é fixado em 3.989 (três mil novecentos e oitenta e nove) cargos de bombeiros militares estaduais, entre Oficiais e Praças, assim distribuídos: I - .......................................... a) Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM): - 9 (nove) Coronéis; - 2...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.473 de 21/01/2014
Art. 18, §4º - A jornada de trabalho, prevista neste artigo, poderá ser cumprida em regime de plantão de doze por trinta e seis horas, nas condições e nas unidades definidas pela FEPPS, por meio de ato do Diretor-Presidente.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.757 de 15/07/2011
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR - para implementação do regime financeiro de capitalização.