“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.288 de 03/11/1994
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergêncial e temporário, pelo Regime Jurídico Estatutário, disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para integrarem Comissões Técnicas de Classificação e Equipes de Observações Criminológicas, no interior do Estado, 16 Médicos Psiquiatras, 16 Psicólogos, 16 Assistentes Sociais e 8 Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.584 de 30/12/2020
Seção 1 - Do Regime Jurídico...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.184 de 08/01/1971
Art. 11 - Os ocupantes dos cargos de Consultor Jurídico extinto pelo art. 1º serão aproveitados em cargos de Consultor Jurídico, classe D.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.170 de 22/06/1998
Art. 2º - O artigo 14 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, após a aprovação em concurso público e no Curso Básico de Formação Policial-Militar - CBFPM."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.570 de 16/12/2010
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.465 de 17/01/2014
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.630 de 15/12/2014
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.247 de 16/01/2019
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...