“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.481 de 01/07/2010
Art. 1º - Na Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.144 de 14/03/1978
Art. 4º - A parte básica dos vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico da Assembléia Legislativa corresponderá à parte básica dos vencimentos fixados para os cargos de Consultor Jurídico da Consultoria-Geral do Estado, e obedecerá à mesma vigência.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.469 de 21/01/2014
Art. 4º - O LAFERGS sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.451 de 26/04/2010
Art. 163 - Os casos omissos nesta Lei Orgânica regular-se-ão, no que couber, pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.033 de 29/06/2012
Art. 4º - A EGR sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.837 de 02/12/2011
Art. 2º, VII, b - o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 37.050 (trinta e sete mil e cinquenta) cargos de servidores militares estaduais.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.312 de 14/07/2005
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, 76 (setenta e seis) profissionais para exercerem funções na área da saúde do tratamento penal, nas especializações a seguir: Especialidade Profissional Quantidade Médico Clínico 18 Médico Pediatra 01 Médico Ginecologista 01 Médico Infectologista 05 Assistente Social 51...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.787 de 14/09/2007
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 27 de outubro de 2008, os contratos emergenciais de que trata a Lei n° 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar.