“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.456 de 19/03/2020
Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Único Estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e pela Lei nº 13.417, de 5 de abril de 2010, e não se constituem em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.887 de 29/12/2011
Art. 1º - Na Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.452 de 26/04/2010
Art. 13, Parágrafo Único - Aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a legislação tributária.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.747 de 28/09/2015
Art. 3º, I, h - Brigada Militar;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.831 de 19/02/1993
Art. 3º, §1º, VIII - Brigada Militar;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.700 de 12/12/2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo regime jurídico estatuário disciplinado na Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, 400 (quatrocentos) Auxiliares de Saúde e Ecologia Humana - nível 5, para exercerem atividades na Secretária da Saúde.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.119 de 30/10/2012
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário, devendo os contratados perceberem remuneração equivalente a da classe inicial do cargo do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, instituído pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, para uma carga horária semanal de quarenta horas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.531 de 20/10/2010
Art. 4º, VII - apoio jurídico e institucional à constituição de cooperativas e empresas de autogestão;...