“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná22.510 de 03/07/2025
Art. 2º - O efetivo constante no art. 1º desta Lei será distribuído pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná - PMPR, na forma dos Anexos I e II desta Lei, denominados, respectivamente, de Resumo dos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e Resumo dos Quadros de Praças da Polícia Militar.
Lei Estadual do Paraná9.080 de 28/09/1989
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a União Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Paraná.
Lei Estadual do Paraná4.830 de 25/02/1964
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á às instalações de unidades da 5ª Região Militar.
Lei Estadual do Paraná315 de 28/12/1949
Art. 149 - Ao promotor da Justiça Militar, na comarca de Curitiba, incumbirá o exercício das atribuições do Ministério Público, nos crimes militares.
Lei Estadual do Paraná135 de 11/11/1948
Art. 1º, Parágrafo Único, e - convocação para serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná5.612 de 10/08/1967
Art. 1º, b - com exaltação e despreendimento da própria vida na garantia dos Podêres constitucionais;...
Lei Estadual do Paraná17.014 de 16/12/2011
Art. 4º, IV - Na Procuradoria Geral do Estado: 01 (um) cargo de Procurador- Chefe de Núcleo Jurídico da Administração, símbolo DAS-5, a ser ocupado por membro da carreira de Procurador do Estado....
Lei Estadual do Paraná5.746 de 08/03/1968
Art. 2º, a - NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 (um) - Chefe de Gabinete 1 (um) - Secretário 3 (três) - Assessor 5 (cinco) - Assistente Técnico-Jurídico 2 (dois) - Oficial de Gabinete 3 (três) - Auxiliar de Gabinete...