“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná22.006 de 04/06/2024
Art. 4º, V - garantir aos professores contratados pelo Programa Parceiros da Escola remuneração não inferior ao dos Professores Contratados por Regime Especial - PSS, bem como o direito às horas-atividade previsto na legislação trabalhista.
Lei Estadual do Paraná5.939 de 07/05/1969
Art. 5º, V - Órgão em Regime Especial de Funcionamento e Subordinado à Secretaria Órgão em Regime Especial de Funcionamento e Subordinado à Secretaria...
Lei Estadual do Paraná20.944 de 20/12/2021
Art. 1º - Altera os Anexos I, V e VI constantes na Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, na forma dos Anexos da presente Lei.
Lei Estadual do Paraná5.796 de 26/06/1968
Art. 30 - O procurador junto ao Tribunal de Justiça Militar, será nomeado em comissão, pelo Governador, dentre brasileiros natos, ou naturalizados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Lei Estadual do Paraná14.803 de 20/07/2005
Art. 6º - A participação no Programa na qualidade de residente não gera qualquer vínculo jurídico permanente ou direito de ordem trabalhista ou estatutária em relação ao Estado do Paraná....
Lei Estadual do Paraná14.284 de 13/02/2004
Art. 4º, c - autorização expressa das Polícias Militar e Civil - incluindo-se o laudo do Corpo de Bombeiros;...
Lei Estadual do Paraná9.542 de 17/01/1991
Art. 7º, I - quando o estagiário completar dezenove anos ou for efetivado na prestação do serviço militar obrigatório;...
Lei Estadual do Paraná16.084 de 17/04/2009
Art. 1º - Fica criada, na Polícia Militar do Paraná, a Medalha de Honra ao Mérito Escolar Prêmio Capitão João Alves da Rosa Filho, em ouro, prata e bronze, a ser conferida respectivamente aos militares estaduais classificados em 1º, 2º e 3º lugares no Curso de Habilitação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM).