Lei Estadual do Paraná nº 20944 de 20 de Dezembro de 2021
Altera os Anexos I, V e VI da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, e adota outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2021.
Art. 1º
Altera os Anexos I, V e VI constantes na Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, na forma dos Anexos da presente Lei.
Art. 2º
Extingue da estrutura da Casa Civil uma função de gestão pública de Assessor, símbolo FG-2.
Art. 3º
Transfere, da estrutura da Governadoria do Estado para a Casa Militar, uma função de gestão pública de Assessor da Governadoria, símbolo FG-2, alterando a denominação para Subchefe da Casa Militar.
Art. 4º
Cria, na estrutura da Casa Militar, uma função de gestão pública de Chefe da Casa Militar, símbolo FG-1.
Art. 5º
Estabelece as Funções de Gestão Pública da Casa Militar, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único
Aplica-se às Funções de Gestão Pública estabelecidas por esta Lei a descrição de atribuições definidas pela Lei nº 19.435, de 26 de março de 2018.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Felipe FlessaK Chefe da Casa Civil em exercício Anexo - Anexo I da Lei nº 17.172 Altera o(a) Anexo I - Função Policial Privativa - FPP na Lei 17172 de 25/05/2012 Anexo - Anexo V da Lei nº 17.172 Altera o(a) Anexo V - Quantidade FPP - Casa Militar na Lei 17172 de 25/05/2012 Anexo - Anexo VI da Lei nº 17.172 Altera o(a) Anexo VI - Quantidade de FPP - CEDEC na Lei 17172 de 25/05/2012 Anexo I - Quadro de FGP da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado