“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.694 de 23/12/2015
Art. 1º, §3º, III - em serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná18.774 de 05/05/2016
Art. 3º, §1º, III - em serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná21.995 de 04/06/2024
Art. 1º - Cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, a Medalha Bombeiro Militar, em ouro, prata e bronze, conforme Anexo Único desta Lei, destinada a recompensar os bons serviços prestados pelos bombeiros militares em serviço ativo, observando-se os seguintes critérios:...
Lei Estadual do Paraná17.577 de 28/05/2013
Art. 1º, I - 75 (setenta e cinco) cargos de Assessor Jurídico, do Grupo Ocupacional Superior Especial;...
Lei Estadual do Paraná1.171 de 18/07/1953
Art. 4º, I, a - 1 Procurador Geral da Fazenda, acumulando as funções de Consultor Jurídico da Fazenda;...
Lei Estadual do Paraná3.770 de 20/08/1958
Art. 1º, IV - atividades outras que versem sôbre assuntos jurídico-administrativos, que serão definidas em regulamento.
Lei Estadual do Paraná20.302 de 31/08/2020
Art. 31, §1º - Serão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Lei Estadual do Paraná17.959 de 11/03/2014
Art. 12, IV - DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL...