“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná15.603 de 16/08/2007
Art. 2º, §2º, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;...
Lei Estadual do Paraná9.507 de 28/12/1990
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 7.047, de 21 de novembro de 1978 (Lei de Fixação do Efetivo da Polícia Militar do Estado), alterado pela lei nº 9.224, de 09 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Paraná é fixado em 20.083 policiais-militares."...
Lei Estadual do Paraná19.611 de 21/08/2018
Art. 1º, Parágrafo Único, V - à Função Privativa Policial – FPP aos policiais militares cedidos ao Poder Executivo para o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista pela Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012.
Lei Estadual do Paraná8.066 de 27/12/1984
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº 7047, de 21 de novembro de 1978, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Paraná é fixado em 16.790 policiais-militares."...
Lei Estadual do Paraná16.659 de 09/12/2010
Art. 2º, III - um (1) cargo de Consultor Jurídico, símbolo 1-C;...
Lei Estadual do Paraná7.547 de 14/12/1981
Art. 5º - Os atuais cargos de Assistente Jurídico do Quadro Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça ficam transformados, na forma prevista na Tabela II, do Anexo V, em cargos de Assessor Jurídico.
Lei Estadual do Paraná14.696 de 11/05/2005
Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Paraná é fixado em 20.166 (vinte mil, cento e sessenta e seis) policiais militares....
Lei Estadual do Paraná18.514 de 21/07/2015
Art. 2º - Estende o benefício de que trata a Lei nº 17.947, de 10 de janeiro de 2014, aos Policiais Militares cedidos para atuação perante o Gabinete da Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.