“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1335244 de 15/03/2022
AGTE.(S) : IVO ROSA DA SILVA ADV.(A/S) : WASHINGTON PATRICK REGIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...
- Jurisprudência - STF1244038 de 10/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIMENTO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ARE 1285177 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 18/10/2021, GBC.
- Jurisprudência - STF1423545 de 12/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 4420 (TP), ARE 1337278 AgR (1ªT), ARE 1338162 AgR-segundo (2ªT). (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO) ADI 4291 (TP), ADI 4429 (TP), ARE 995697 AgR (1ªT), ARE 1108469 AgR (1ªT), ARE 1185460 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO) RE 1165979. Número de páginas: 27. Análise: 26/10/2023, JSF.
- Jurisprudência - STF1530643 de 06/03/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Expulsão. Alegada ilegalidade. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstitu...
- Jurisprudência - STF1064618 de 05/04/2019
Acórdão(s) citado(s): (OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA) RE 888327 AgR (1ªT), RE 893694 AgR (2ªT). (CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, ÂMBITO, PODER EXECUTIVO) ADI 4261 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). Número de páginas: 7. Análise: 26/04/2019, BMP.
- Jurisprudência - STF263 de 21/10/2021
LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP). ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEFESA, GARANTIA, INTERESSE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, SIMULTANEIDADE, AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, EFEITO, FORMA AUTOMÁTICA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONA...
- Jurisprudência - STF626837 de 20/11/2013
EMENTA REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. ARTIGO 195, I, CF. EC Nº 20/98. LEI 10.887/04. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - STF5039 de 25/02/2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL dos POLICIAIS CIVIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, XII; 40, §§ 1º, I, 2º, 4º, II, E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os Estados e os Municípios podem, no exercício da competência legislativa conferida pela Constituição Federal, elaborar leis que regulamentem a aposentadoria dos seus servidores, desde que não desbordem do conteúdo do art. 40, da CRFB e, especificamente no tocante aos policiais civis, atentem à Lei Complementar 51/85, norma geral editada pela União e recepcionada p...