Jurisprudência STF 5039 de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5039
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
25/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL ADV.(A/S) : HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES DE POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ADV.(A/S) : PRISCILLA SOUZA E SILVA MENARIO SCOFANO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ADV.(A/S) : THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOL/CE ADV.(A/S) : MÁRCIA CRISTINA MIRANDA ADV.(A/S) : ROMULO BRAGA ROCHA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : LUIS CARLOS GRALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) : DENISE OZÓRIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JULI ANA DE SOUZA OLIVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL ADV.(A/S) : RODRIGO DE SA LIBORIO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIAS - SINPOL-GO ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, XII; 40, §§ 1º, I, 2º, 4º, II, E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os Estados e os Municípios podem, no exercício da competência legislativa conferida pela Constituição Federal, elaborar leis que regulamentem a aposentadoria dos seus servidores, desde que não desbordem do conteúdo do art. 40, da CRFB e, especificamente no tocante aos policiais civis, atentem à Lei Complementar 51/85, norma geral editada pela União e recepcionada pela Constituição Federal, conforme precedentes do STF. 2. O STF tem firme entendimento no sentido de que os policiais civis não possuem o mesmo regime jurídico, inclusive no que toca às aposentadorias, daquele a que pertencem os militares, vinculando-se ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do ente federativo ao qual pertencem. 3. O STF possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a impugnação genérica e abstrata de uma norma impede o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, pois o princípio da causa de pedir aberta não dispensa o ônus de fundamentação mínima sobre a contrariedade a determinadas regras ou princípios constitucionais, razão pela qual não se conhece da presente ação quanto ao § 3º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008. 4. O § 12 do art. 45 e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 91-A, da Lei Complementar do Estado de Rondônia 432/2008, na redação dada pela Lei Complementar 672/2012, ao reconhecerem aos policiais civis o direito à aposentadoria com paridade e integralidade, sem observar regras de transição quanto à data de ingresso no serviço público, nos termos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, violam os §§ 3º e 8º do artigo 40 da Constituição Federal. 5. A remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria é o limite para a fixação do valor dos proventos, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Assim, o § 4º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, ao estabelecer, por analogia às policias militares, aposentadorias aos policiais civis em valor correspondente à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior ou à remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento), é incompatível com o Texto Constitucional. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, provida.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, a Drª. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae São Paulo Previdência - SPPREV, o Dr. Lucas Leite Alves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, o Dr. Jean Paulo Ruzzarin; pelo amicus curiae Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP, o Dr. Antonio Rulli Neto; pelo amicus curiae Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, o Dr. Fernando Calazans; pelos amici curiae Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF e Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais, a Drª. Déborah de Andrade Cunha e Toni. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, não a conhecendo com relação ao § 3º do art. 91-A, e, na parte conhecida, declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 672/2012, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator apenas no tocante ao art. 45, § 12, e art. 91-A, §§ 1º, 5º e 6º, da Lei Complementar 432/2008, declarando-os constitucionais, no que foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli; e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux, que acompanhavam o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta e, nessa parte, declarando a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do artigo 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação que lhes conferiu a Lei Complementar 672/2012, o julgamento foi suspenso. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do artigo 91-A da Lei Complementar nº 432/2008, na redação que lhes conferiu a Lei Complementar nº 672/2012, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que divergiam do Relator apenas no tocante ao art. 45, § 12, e art. 91-A, §§ 1º, 5º e 6º, da Lei Complementar nº 432/2008, declarando-os constitucionais. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, MEMBRO, ESTADO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. CLASSIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DOUTRINA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREDOMINÂNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMA GERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SUPERVENIÊNCIA, NORMA GERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, EXTINÇÃO, PARIDADE, INTEGRALIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVENTO INTEGRAL. CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. CONTROLE CONCENTRADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL, OFENSA, ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO, CÁLCULO, PROVENTO, APOSENTADORIA, DISTINÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVENTO INTEGRAL, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, EXTINÇÃO, PARIDADE, INTEGRALIDADE, PROVENTO, CARÁTER CONTRIBUTIVO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, REGIME PREVIDENCIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, PENSÃO. APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, PARIDADE, INTEGRALIDADE, REGRA DE TRANSIÇÃO. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERIGOSA, PARIDADE, INTEGRALIDADE, PROVENTO. DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, INTEGRALIDADE, PARIDADE. RAZOABILIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERIGOSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 ART-00022 INC-00023 ART-00023 ART-00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00040 "CAPUT" INC-00003 LET-A PAR-00001 INC-00001 INC-00003 LET-B PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 PAR-00008 PAR-00020 ART-00042 ART-00103 INC-00005 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000144 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00038 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009869 ANO-1999 ART-00028 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011784 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000432 ANO-2008 ART-00019 INC-00001 LET-K ART-00045 PAR-00012 ART-0091A PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00012 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000672 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEI ESTADUAL, CONFLITO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL) ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), RE 596489 AgR (2ªT). (REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 369 (TP). (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, RECEPÇÃO, CF/1988) ADI 3817 (TP), RE 567110 (TP), MI 2283 AgR (TP). (DISTINÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR) RE 570177 (TP). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA, INDISPENSABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) ADI 1775 (TP), ADI 3789 AgR (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SUPERVENIÊNCIA, NORMA GERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL) ADI 3098 (TP). (APOSENTADORIA, PROVENTO, SUPERIORIDADE, VALOR, VENCIMENTO) AI 721354 AgR (2ªT), RE 814740 AgR (1ªT), RE 901844 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) RE 388373 AgR (1ªT). (CÁLCULO, PROVENTO, APOSENTADORIA, DISTINÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVENTO INTEGRAL, EC 41/2003) RE 924456 (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, INTEGRALIDADE, PARIDADE) RE 1162672 RG (TP). (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, PENSÃO) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP). (APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, PARIDADE, INTEGRALIDADE, REGRA DE TRANSIÇÃO) RE 590260 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, INTEGRALIDADE, PARIDADE) TCU: Acórdão 379/2009. Número de páginas: 66. Análise: 07/03/2022, JAS.
Doutrina
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. ed. Juspodvm: Salvador, 2015. fl. 1208. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 92. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 318. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.