Jurisprudência STF 263 de 21 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 263
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
21/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : NEI FERNANDO MARQUES BRUM AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA PARAIBA - AMPB ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA
Ementa
Ações diretas de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Julgamento conjunto. 2. Lei 7.517/2007 do Estado da Paraíba. Criação de autarquia previdenciária estadual. 3. Não viola o princípio da separação dos Poderes, nem a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, a centralização da gestão do RPPS em autarquia vinculada ao Poder Executivo. Precedente. ADI 3297, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.10.2019. 4. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, sem automático efeito rescisório.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e consignou que a procedência não implica automáticos efeitos rescisórios quanto às ações judiciais alcançadas pelo trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, a Dra. Mirella Marques Trigo de Loureiro, Procuradora do Estado da Paraíba; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Marcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP). ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEFESA, GARANTIA, INTERESSE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, SIMULTANEIDADE, AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, EFEITO, FORMA AUTOMÁTICA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003. CONSTITUCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO, REPRESENTANTE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. ANALOGIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DISPOSIÇÃO EXPRESSA, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, TOTALIDADE, PODERES DA REPÚBLICA, CENTRALIZAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00020 ART-00099 ART-00103 INC-00009 ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007517 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODER EXECUTIVO) ADI 3297 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONAMP) ADI 4318 (TP), ADI 5402 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AMB) ADI 4088 (TP). (ADPF, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, SIMULTANEIDADE, AÇÃO ORDINÁRIA, RE) ADPF 33 MC (TP). (ADPF, AUSÊNCIA, EFEITO, FORMA AUTOMÁTICA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) ADPF 324 (TP). - Decisão monocrática citada: (CENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODER EXECUTIVO) SL 1044. Número de páginas: 23. Análise: 31/05/2022, DAP.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1378.