Jurisprudência STF 626837 de 20 de Novembro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 626837 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
24/10/2013
Data de publicação
20/11/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. ARTIGO 195, I, CF. EC Nº 20/98. LEI 10.887/04. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00004 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00001 LET-H INCLUÍDO PELA LEI-9506/1997 ART-00012 INC-00001 LET-J INCLUÍDO PELA LEI-10887/2004 ART-00015 INC-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00030 INC-00001 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009506 ANO-1997 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
Tema
691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (AGENTE POLÍTICO, RGPS, SEGURADO OBRIGATÓRIO) RE 351717 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 07/01/2014, SER.