“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF6135 de 26/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, RETRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RENDA VARIÁVEL, POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, LIMITE SUPERIOR, TETO REMUNERATÓRIO, INCENTIVO, ATUAÇÃO, ADVOGADO...
- Jurisprudência - STF1441457 de 27/09/2024
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Estelionato. Art. 251 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de obscuridades, omissões e contradições no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF5528 de 02/12/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 26/2014 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2019. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DELEGADO DE POLÍCIA. ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES COMO DE NATUREZA JURÍDICA E ESSENCIAIS AO ESTADO. REGIME JURÍDICO E FORMA DE PROVIMENTO. DISCIPLINA. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO MATERIAL. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MEDIANTE LEI. ADEQUAÇÃO. ART. 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
- Jurisprudência - STF1160100 de 16/08/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1383339 de 06/10/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 290, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO dos AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, veja-se o AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso. 2. Não “...
- Jurisprudência - STF903171 de 25/09/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 18.975/2010. ESTABELECIMENTO DO regime DE SUBSÍDIO, COM ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS. OPÇÃO PELO regime REMUNERATÓRIO ANTERIOR. DIREITO AO AUMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa ao direito dos servidores do Estado de Minas Gerais optantes do regime de pagamento anterior à Lei Estadual 18.975/10 ao aum...
- Jurisprudência - STF1505343 de 19/12/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PROVENTOS PELO SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL 14.016/2010. IPC-FIPE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em que a agravante busca o reajuste de proventos pelo salário mínimo e alíquota de contribuição de 5%, conforme regime previdenciário anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito adquirido ao regime previdenciário anterior, em v...
- Jurisprudência - STF7308 de 05/11/2024
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. – 42. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 2 ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 367. MAZZILLI, Hugo Nigro, Regime Jurídico do Ministério Público. 8 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 136-137 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo Jurídico do princípio da igualdade. 3ª Edição. 23ª Triagem. São Paulo: Malheiros, 2014. p, 21, 37, 38. POSNER, Richard. A. Para além do direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009. p, 20. SILVA, José Afonso da. Curso de Dire...