Jurisprudência STF 1160100 de 16 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1160100 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : RONALDO DALLAS GLAMOR DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : FELIPE DE MIRANDA MOTA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST LCP-000169 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, SUBSÍDIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 914233 AgR (1ªT), ARE 1118895 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 11/09/2019, AMS.