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Jurisprudência STF 1160100 de 16 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1160100 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/08/2019

Data de publicação

16/08/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : RONALDO DALLAS GLAMOR DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : FELIPE DE MIRANDA MOTA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST LCP-000169 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, PE

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, SUBSÍDIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 914233 AgR (1ªT), ARE 1118895 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 11/09/2019, AMS.