“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF36 de 16/11/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do REG...
- Jurisprudência - STF1447953 de 28/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO) RE 602043 (TP), RE 612975 (TP), Rcl 45774 AgR (1ªT), ARE 1325925 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO) ARE 1391040. (MILITAR, PROVENTO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTÉRIO, COLÉGIO MILITAR, TETO REMUNERATÓRIO) ARE 1368767. Número de páginas: 15. Análise: 03/06/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1401277 de 25/11/2022
Acórdão(s) citado(s): (CUMPRIMENTO DA PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO) RE 641320 (TP). Número de páginas: 6. Análise: 29/11/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF1487872 de 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUTICONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF6369 de 16/02/2023
PRINCÍPIO REPUBLICANO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, ISONOMIA, EFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, PROPORCIONALIDADE, CORRELAÇÃO, NÚMERO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. ORIENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EXCEPCIONALIDADE, CARGO EM COMISSÃO. REGRA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, EXCEPCIONALIDADE, CARGO EM COMISSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PROPORCIONALIDADE, RESERVA DE VAGA, CARGO EM COMISSÃO, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REQUISITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO, REGRA, ADMISSÃO, SERV...
- Jurisprudência - STF827996 de 15/10/2019
RECTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ARCURI ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO RECDO.(A/S) : LEONARDO BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) ...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Amicus Curiae
- Aspectos introdutórios
- Jurisprudência - STF1368767 de 21/08/2023
VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: MILITAR, OFICIAL DA ATIVA, MAGISTÉRIO, ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR, ATO INTERNA CORPORIS, INEXISTÊNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA.
- Jurisprudência - STF562980 de 16/05/2008
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO. PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. I - O tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico. II - Repetição em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. III - Repercussão geral reconhecida.