Jurisprudência STF 1447953 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1447953 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ACETES LOZANO ADV.(A/S) : AIRTON GRAZZIOLI ADV.(A/S) : CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO SEPARADAMENTE. TEMAS N. 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento conjunto dos REs 612.975 (Tema n. 377/RG) e 602.043 (Tema n. 384/RG), ambos da relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário concluiu que a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração individual de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MILITAR, OFICIAL DA ATIVA, MAGISTÉRIO, ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR, ATO INTERNA CORPORIS, INEXISTÊNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, SOMATÓRIO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00016 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO) RE 602043 (TP), RE 612975 (TP), Rcl 45774 AgR (1ªT), ARE 1325925 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO) ARE 1391040. (MILITAR, PROVENTO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTÉRIO, COLÉGIO MILITAR, TETO REMUNERATÓRIO) ARE 1368767. Número de páginas: 15. Análise: 03/06/2024, MJC.