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    Jurisprudência STF 562980 de 16 de Maio de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 562980 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    27/03/2008

    Data de publicação

    16/05/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02007

    Partes

    ADV.(A/S) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI RECDO.(A/S) : IMPRIMAX LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO. PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. I - O tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico. II - Repetição em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. III - Repercussão geral reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, REPERCURSÃO GERAL, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, IPI, INCIDÊNCIA, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, HIPÓTESE, DISPENSA, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO FINAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 PAR-00006 ART-00153 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/1989 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00025 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7798/1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 353657, RE 370682. Número de páginas: 5. Análise: 12/06/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.