Jurisprudência STF 562980 de 16 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 562980 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
27/03/2008
Data de publicação
16/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02007
Partes
ADV.(A/S) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI RECDO.(A/S) : IMPRIMAX LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO. PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. I - O tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico. II - Repetição em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. III - Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCURSÃO GERAL, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, IPI, INCIDÊNCIA, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, HIPÓTESE, DISPENSA, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO FINAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 PAR-00006 ART-00153 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/1989 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00025 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7798/1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 353657, RE 370682. Número de páginas: 5. Análise: 12/06/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.