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Jurisprudência STF 562980 de 16 de Maio de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 562980 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

27/03/2008

Data de publicação

16/05/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02007

Partes

ADV.(A/S) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI RECDO.(A/S) : IMPRIMAX LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO. PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. I - O tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico. II - Repetição em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. III - Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCURSÃO GERAL, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, IPI, INCIDÊNCIA, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, HIPÓTESE, DISPENSA, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO FINAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 PAR-00006 ART-00153 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/1989 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00025 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7798/1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA

Tema

49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 353657, RE 370682. Número de páginas: 5. Análise: 12/06/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.